Problemas jurídicos, respostas claras.

Descendentes de portugueses, cônjuges e unidos de facto, quem nasceu em território português e quem aqui reside legalmente há vários anos. Os prazos e os requisitos constam da Lei da Nacionalidade e têm sido alterados — vale a pena confirmar o enquadramento atual antes de instruir o processo.

O D7 destina-se a quem vive de pensão ou de rendimentos próprios, o D2 a quem cria ou traz uma atividade empresarial, o D8 a trabalhadores remotos, e a autorização de residência para investimento a quem aplica capital no país. Cada um tem exigências próprias de rendimento, alojamento e permanência.

As sociedades licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira aplicam uma taxa reduzida de IRC sobre os rendimentos de atividade internacional, dentro de limites definidos. O regime exige substância real: postos de trabalho criados na Região e um investimento mínimo em ativos.

Certidão permanente do registo predial, caderneta predial, licença de utilização e ficha técnica da habitação. Importa confirmar que não existem ónus, hipotecas ou dívidas de condomínio e que a área registada corresponde à área real.

Sim, para comprar, investir, abrir conta ou constituir sociedade. Quem reside fora da União Europeia designa um representante fiscal em Portugal enquanto não for residente.

Pode fazer-se num dia através da Empresa na Hora, ou por via tradicional com certificado de admissibilidade de firma. Em qualquer dos casos é preciso NIF dos sócios, definir capital social e objeto, e registar o beneficiário efetivo.

Em Portugal fala-se em responsabilidades parentais. As decisões de particular importância continuam a caber aos dois progenitores, mesmo depois da separação. Havendo acordo, é homologado no Conservatório do Registo Civil; sem acordo, decide o tribunal, tendo como critério o interesse da criança.

Com acordo sobre bens, responsabilidades parentais e casa de morada de família, o divórcio por mútuo consentimento resolve-se na Conservatória, muitas vezes numa só deslocação. Sem acordo, corre em tribunal e o prazo depende da matéria em disputa.